12/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 12/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Fase do concurso, Obra pública, Recomendações, Visto, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: 12/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Direção Regional de Educação do Algarve
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70093
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 11/03/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70093TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac012-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 135/2001 - 1ª S/SS, de 3 Julho.
Texto
“Transitou em julgado em 11/03/02” ACÓRDÃO Nº 12 /2002 - 19.Fev - 1ª Secção/SS Proc. Nº 4618/01 e 4619/01 Acordam em subsecção da 1ª Secção: A Direcção Regional de Educação do Algarve remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal os seguintes contratos de empreitada: “Construção civil, instalações eléctricas e arranjos exteriores do pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 de Mexilhoeira Grande – Portimão”, celebrado, em 21/12/01, com a sociedade OBRECOL, Obras e Construções, S.A., pelo valor de 935.196,73 €, sem IVA; “Construção civil, instalações eléctricas e arranjos exteriores do pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 Ibne-Ammar de Estômbar – Lagoa”, celebrado, em 21/12/01, com a sociedade BOSOGOL, Construções e Obras Públicas, Lda., pelo valor de 870.405,92 €, sem IVA. As empreitadas referidas foram precedidas de concurso público. No aviso de abertura do mesmo, publicado no D.R., III série, de 13/09/2001, foram estabelecidos os seguintes critérios para apreciação das propostas: Valia Técnica da proposta Preço Garantia de boa e atempada execução da obra 4. A Comissão de análise das propostas, quanto ao critério “Garantia de boa e atempada execução da obra”, teve em conta os seguintes parâmetros: - Declarações abonatórias apresentadas - Informações colhidas noutras instituições - O modo como as empresas refere a execução do controle de qualidade - O conhecimento directo das empresas por obras já realizadas - Capacidade disponível das empresas face às obras em curso. 5. Os parâmetros referidos no ponto anterior não podiam ser utilizados na apreciação das propostas, tendo em conta o disposto nos artigos 100º nº 3 e 98º do Dec. Lei 59/99 de 2 de Março, na medida em que dizem respeito à apreciação dos concorrentes. 6. A referida ilegalidade é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que preenche o fundamento de recusa de visto previsto no art. 44º nº 3 al. c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. 7. Porém, no caso concreto, verifica-se que o resultado financeiro não foi alterado, na medida em que a utilização dos referidos parâmetros não alterou a ordem de classificação dos concorrentes, pelo que se considera adequado a utilização da faculdade prevista no nº 4 da mesma disposição legal. DECISÃO ß Pelos fundamentos expostos acorda-se em visar os contratos em apreço, recomendando-se aos serviços que, de futuro, não voltem a incorrer na prática da referida ilegalidade. ß São devidos emolumentos pelo visto dos contratos. ß Diligências necessárias. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002. Os Juízes Conselheiros