002348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002348
Acórdão
Descritores: Prestação de trabalho, Credito laboral, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000101
Nr Documento: SJ199002230023484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/360d5bcf157648ec802568fc00392852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002348.DC
Sumário
E licito a um trabalhador rescindir o seu contrato de trabalho sempre que haja falta culposa provada, da entidade patronal, no pagamento pontual da sua retribuição salarial, impendendo sobre a entidade patronal o onus de provar que a falta de pagamento de retribuição não e imputavel a culpa sua. Não resultando dos autos que o trabalhador tenha dado quitação sem reserva de uma retribuição por si recebida, fica afastada a presunção de cumprimento dos anteriores estabelecida no artigo 786, n. 2 do Codigo Civil. O Decreto-Lei n. 7-A/86, limitando-se a ampliar a forma de garantir os direitos do trabalhador no caso de a entidade patronal não cumprir a sua obrigação de pagar as retribuições, não implica com o valor dos actos ja praticados, nem com os efeitos ja produzidos, pelo que, não esta abrangido pelo disposto na 1 parte do n. 1 do artigo 12 do Codigo Civil. Para efeitos de calculo de salarios em atraso - e respectiva indemnização deve ser considerado o vencimento estipulado. Na verdade, a considerarem-se os salarios estipulados, o indemnizado acabando por receber menos do que aquando a que tenha direito, dado os descontos obrigatorios que iriam recair sobre aquele montante.