014704 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede o dos vicios que apenas produzam a anulabilidade do acto recorrido. II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por dois membros de um orgão colegial, mas em nome deste, de modo a apresenta-lo como da autoria desse orgão. III - Os actos nulos e os inexistentes juridicamente são insusceptiveis de ratificação. IV - Interposto recurso do acto a que se refere o n. 2, não se justifica a sua rejeição por carencia de objecto.