9921581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9921581
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento, Indemnização, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027357
Nr Documento: RP200001269921581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7166d0d925a7d2e802568a20039410fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921581.86
Sumário
I - No contrato de empreitada, não ocorrendo o seu cumprimento e a consequente entrega da obra, não se verifica a caducidade do direito do dono da obra à respectiva indemnização.