0854/10 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Enferma de erro de julgamento, e não de excesso de pronúncia, o aresto do TCA que não reconhece tal nulidade, em que efectivamente incorrera a sentença do TAF. II - Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que decide ter ocorrido a caducidade do direito de impugnar um acto diverso do que era visado na acção administrativa especial. III - Transitado já o outro segmento da sentença, a nulidade desta será parcial, de modo que a decisão não produzirá efeitos na parte em que incorreu em excesso de pronúncia.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul que confirmou o saneador-sentença proferido no TAF de Beja e em que, por inimpugnabilidade do acto e caducidade do direito de accionar, se absolveram o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e B… na acção administrativa especial que o ora recorrente lhes movera com vista a anular o despacho de 27/4/1990, em que o Secretário de Estado da Alimentação atribuíra à dita B… uma reserva, e a obter a declaração de que a notificação e a assinatura de determinado contrato de arrendamento constituíam «actos de execução do acto impugnado». O recorrente culminou a revista com o oferecimento das seguintes conclusões: 1 O presente recurso excepcional de revista emerge do processo impugnatório configurado na acção administrativa especial nº 358/04.2BEBJA e tem por objecto o acórdão de 20/05/2010. 2 O autor, na respectiva petição inicial, delimitou o objecto da acção, a causa de pedir e o pedido com referência ao acto administrativo de 27/04/1990. 3 Compete ao autor, por força do princípio do dispositivo, definir o objecto da impugnação, a respectiva causa de pedir e o pedido. 4 O Tribunal está vinculado, por força do princípio do dispositivo, a tais pressupostos - objecto, causa de pedir e pedido - fixados na petição inicial, não os pode alterar (artigo 50°CPTA), 5 O princípio do inquisitório só se repercute na causa de pedir; mas, mesmo nesta, não a pode alterar ou ampliar - artigo 95° nº 2 CPTA - (acórdão do STA de 25/02/2009 - DOC. l) 6 Tribunal não pode sair da relação jurídico - processual estabelecida na petição inicial. 7 O objecto da acção administrativa especial n° 358/04.2BEBJA é o acto administrativo de 27/04/1990. 8 O acto administrativo de 05/04/1993 está excluído do objecto, da causa de pedir e do pedido da acção administrativa especial nº 358/04.2BEBJA (ver o douto voto de vencido no acórdão de 20/05/2010). 9 O acto administrativo de 05/04/1993 constitui o objecto da acção administrativa especial nº 439/05.5BEBJA. 10 A questão da caducidade do direito de impugnar o acto administrativo de 05/04/1993 é matéria que está excluída do objecto da acção administrativa especial n°358/04.2BEBJA. 11 O acórdão de 20/05/2010 é nulo na parte em que se pronuncia sobre a caducidade do direito de impugnar o acto administrativo de 05/04/1993 , porque é matéria que está excluída da acção administrativa especial nº 358/04.2BEBJA (ver voto de vencido ). 12 A sentença de 03/03/2009 sofre dos mesmos vícios que se imputam ao acórdão de 20/05/2010 nas conclusões 8ª e 9ª supra. 13 O acórdão de 20/05/2010 incorreu, jurídico-dogmaticamente, em notório erro. Ao estender a sua apreciação ao acto administrativo de 05/04/1993, alterou o objecto do processo impugnatório/acção administrativa especial nº 358/04.2BEBJA , a causa de pedir e o pedido, decidindo contra os mesmos. 14 O acórdão de 20/05/2010 devia ter declarado a nulidade da sentença do TAF de Beja de 03/03/2009 na parte em que conheceu da caducidade do direito de impugnar o acto administrativo de 05/04/1993, de acordo com o acertado voto de vencido aposto ao mesmo. 15 O acórdão de 20/05/2010 viola os artigos 2° n°1, 4° n°1 alínea a), 46°, 50° n° 1, 78°n° 1 e n°2 alíneas d) e h), 79°n°2, 94° nº1,95º nºs 1 e 2 e 149° n°1 do CPTA; 3° n° 1, 268°e 668° n° 1 alínea d) do Código de Processo Civil, 2° e 20° n°s 1 e 4, da Constituição da República e 6° nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 16 O recurso excepcional de revista configura-se, no presente caso, como, absolutamente, imprescindível à boa aplicação do direito e à obtenção da justiça, de acordo com o princípio da tutela judicial efectiva e respeito pelo princípio do dispositivo. 17 A situação tem fundamental relevância jurídica e social, que extravasa o âmbito da presente causa, pois, prende-se com a definição do objecto do processo impugnatório e com os poderes do Tribunal em relação ao mesmo - Acórdão do STA de 25/02/2009 (DOC. 1). 18 O recurso visa garantir o direito jurídico - constitucional de obter a definição fundada e justa do direito, com respeito pelo princípio do dispositivo e da tutela judicial efectiva - artigos 2° e 200 da Constituição da República. 19 O presente recurso visa garantir o direito a um processo justo, nos termos do artigo 20° da Constituição da República e 6° n° 1 da Convenção Europeia dos direitos do Homem. 20 O acórdão de 20/05/2010 interpretou e aplicou o artigo 95°, nºs 1 e 2, do CPTA, articulado com o artigo 50°, nº 1, do mesmo diploma, no sentido de que o tribunal pode conhecer do acto administrativo de 05/04/1993, apesar do mesmo acto não integrar o objecto, a causa de pedir e o pedido fixados na acção administrativa especial nº 358/04.2BEBJA ; regra jurídica que viola os artigos 2°, 9° alínea b) e 20°, nºs 1 e 4, da Constituição da República. Só o recorrido Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas contra-alegou, concluindo do seguinte modo: 1 O recurso excepcional de revista apenas deve ser consentido na medida em que se verificam os pressupostos da sua admissibilidade, estabelecidos no art° 150 °, n.°1 do CPTA. 2 No presente recurso, que não se encontram reunidos os requisitos legais que fundamentam a admissibilidade do recurso de revista, razão pela qual não deve o mesmo ser admitido; 3 Não atinge importância jurídica ou social fundamental, nem se antevê clara utilidade, na admissão de um recurso excepcional como é o previsto no artigo 150° do CPTA, uma pronúncia do TCA sobre um aspecto secundário contido no Acórdão sob recurso; 4 Acórdão esse que, a título principal, no quadro jurídico de atribuição de reserva agrícola, determinou a inimpugnabilidade de um despacho emitido ao abrigo de legislação revogada ( art° 29.° da Lei nº 77/77 ) e, lateralmente, fez referência à caducidade do direito de impugnar o acto lesivo; 5 Tampouco faz sentido ocupar o Venerando Tribunal com a apreciação de uma questão - caducidade do direito de impugnar - que não traz qualquer vantagem processual para o recorrente, uma vez que a decisão impugnada foi proferida com fundamento na inimpugnabilidade do acto, ou seja, por razão não coincidente com a questão de direito suscitada, o que torna o recurso não admissível; 6 Mesmo que o Venerando Tribunal se viesse a pronunciar sobre o objecto do presente recurso, seria de concluir que o despacho de 27.04.1990 é um acto inimpugnável por ausência de lesividade e por caducidade do direito de acção, ao abrigo dos arts 51º 56 °, e 58º , todos do CPTA; 7 Os Tribunais que anteriormente se debruçaram sobre a questão fizeram-no de forma correcta, pois absolveram a entidade demandada com base na inimpugnabilidade do despacho de 27.04.1990; 8 Para além desta razão de improcedência, justificadora da absolvição do então R. MADRP, a sentença recorrida - e o acórdão que a confirmou abordaram lateralmente a caducidade do direito de impugnar do A. do acto lesivo; 9 A decisão recorrida não consubstancia, ao contrário do sustentado pelo recorrente, desvio do objecto ou excesso de pronúncia, uma vez que o início do prazo de caducidade do direito de impugnar o despacho objecto dos autos dependeria sempre da prática de acto que, efectivamente, lesava o recorrente. A revista foi admitida pelo acórdão do STA de fls. 294 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no aresto recorrido, a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como decorre do art. 713º , n.º 6, do CPC . Passemos ao direito. Através da acção administrativa especial dos autos, o autor e ora recorrente impugnou o despacho de 27/4/1990, emanado do Secretário de Estado da Alimentação, que atribuíra à recorrida B… um direito de reserva sobre parte de um prédio que fora expropriado no âmbito da chamada «reforma agrária». Ao contestarem, os aqui recorridos Ministério da Agricultura e B… disseram que o acto impugnado em nada prejudicara o autor – que careceria, por isso, de legitimidade processual – e que a acção era extemporânea. No saneador-sentença, o tribunal «a quo» afirmou, sucessivamente, três básicas coisas: que o autor era parte legítima; que, não obstante, o despacho acometido na acção não era lesivo da esfera jurídica do autor, motivo por que era inimpugnável; e que o acto realmente prejudicial para o autor – o despacho de 5/4/1993, que atribuiu à B… uma reserva incidente sobre a área àquele arrendada – se consolidara já na ordem jurídica, ocorrendo a caducidade do direito de o impugnar. Assim, porque o acto de 27/4/1990 era «inimpugnável» e porque ocorrera entretanto «a caducidade do direito de acção sobre a decisão que atribuiu» à B…a reserva, o tribunal da 1.ª instância absolveu os demandados. No recurso que, dessa decisão, interpôs para o TCA-Sul, o aqui recorrente, além do mais, arguiu a sentença de nula na medida em que ela se pronunciara sobre um despacho – o de 5/4/1993 – que não constituía «objecto da acção». Mas o TCA, por maioria, entendeu que tal nulidade se não verificava e que «a sentença recorrida não podia senão declarar caducado o direito de impugnação contenciosa do despacho de 5/4/93». É deste aresto que o recorrente traz a presente revista, acometendo-o por dois modos: «primo», diz quem ele «é nulo na parte em que se pronuncia sobre a caducidade do direito de impugnar o acto administrativo de 5/4/93»; «secundo», diz que ele errou ao não ter declarado a nulidade da sentença «na parte em que conheceu da caducidade do direito de impugnar» tal acto e «ao estender a sua apreciação» ao mesmo despacho. Todavia, é manifesto que o acórdão «sub censura» não sofre do excesso de pronúncia que o recorrente lhe aponta e que causaria a sua nulidade. Com efeito, o recurso jurisdicional dirigido ao TCA colocara-lhe a questão de saber se a sentença era, ou não, nula por ter julgado que caducara o direito de impugnar o acto de 5/4/1993. Daí que, ao conhecer dessa questão, o TCA não haja exorbitado do «thema decidendum», mantendo-se fiel ao que se estatui no art. 660º , n.º 2, do CPC . Mas a certeza de que o acórdão recorrido não é nulo não significa que ele tenha decidido bem. Aliás, é até claríssimo que resolveu mal a «quaestio juris» relacionada com a nulidade da sentença – como o douto voto de vencido logo assinalou. A acção dos autos questionava a legalidade do despacho de 27/4/1990. Sendo assim, a eventual caducidade do direito de accionar só poderia pôr-se relativamente a esse acto, e não a um outro qualquer – por este ser estranho ao objecto da lide e a sua apreciação cair fora do âmbito dela. Assim, ao pronunciar-se, em termos decisórios, sobre a mencionada caducidade em relação ao acto de 5/4/1993, o saneador-sentença incorreu em excesso de pronúncia, causal de nulidade «ex vi» do art. 668º , n.º 1, al. d), «in fine», do CPC , com referência ao disposto no art. 660º, n.º 2, do mesmo diploma. E, ao não reconhecer esse vício, o aresto recorrido incorreu em erro de julgamento. Nesta conformidade, o presente recurso merece provimento. Daí resulta que o acórdão «sub censura» tem de ser revogado na parte em que não discerniu a nulidade da sentença; e que esta tem de ser declarada nula. No entanto, essa nulidade não pode ser total, já que o excesso de pronúncia havido não contende com o outro segmento decisório da sentença, aliás confirmado pelo TCA e que não vem agora questionado. Com efeito, já há caso julgado formal quanto à absolvição dos demandados por o acto acometido na acção ser inimpugnável; e, assim sendo, a nulidade da sentença é só parcial (cfr., neste sentido, e v.g., o acórdão do STA de 29/3/2001, proferido no recurso n.º 41.767) – como, aliás, o próprio recorrente admite na sua 14.ª conclusão. Nestes termos, acordam: Em conceder a presente revista e em revogar o acórdão recorrido no segmento em que se pronunciou sobre a nulidade da sentença da 1.ª instância; Em declarar a nulidade desta sentença na parte em que julgou que caducara o direito de impugnar o acto de 5/4/1993, ficando a sentença sem efeito nessa parte. Em condenar o recorrido Ministério da Agricultura nas custas da revista, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 10 de Março de 2011. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) - Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José Manuel da Silva Santos Botelho.