0084002 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O aceite de uma letra por uma sociedade por quotas exprime-se, no mínimo, pela assinatura dos seus gerentes no lugar àquele destinado, com a indicação dessa qualidade. - A Lei usa critério formal para aferir da legitimidade das partes na acção executiva, resultando essa qualidade do próprio título e podendo ser conhecida facilmente pela inspecção do título, ao contrário do que sucede na acção declarativa; tal diversidade justifica-se porque a execução assenta na existência de um título executivo que consubstancia a declaração do direito que se pretende efectivar.