3563/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 3563/2004-4
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Empresa concessionária de serviço público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fecc991e9ee69ba80256f2c0037e41eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:3563.2004.4.6E
Sumário
O termo suspensivo da aplicabilidade às empresas concessionárias de serviços públicos do regime do trabalho suplementar aprovado pelo DL 421/83 de 2/12 não é a ocorrência da data 5/4/85 (resultante da interpretação conjugada dos nºs 1 e 2 do respectivo art. 12º), mas a publicação da portaria a que alude o nº 1 deste artigo. Impende exclusivamente sobre o Governo (e não sobre as empresas concessionárias de serviços públicos) a adaptação daquele regime através de portaria, conditio sine qua non da respectiva aplicabilidade às ditas empresas. A omissão da publicação tempestiva da portaria em causa, conjugada com o decurso do período temporal máximo para a respectiva vigência não torna aplicável às empresas concessionárias de serviços públicos o estatuído no DL 421/83.