O descritor "Empresa concessionária de serviço público" classifica 16 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 8 | 50.0% |
| TRL | 5 | 31.3% |
| TRP | 2 | 12.5% |
| TRG | 1 | 6.3% |
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