9821539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9821539
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Letra, Juros de mora, Juros legais, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029833
Nr Documento: RP200006269821539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c7f9984d1ca69418025697600514d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9821539.EB
Sumário
A taxa de juros aplicável às letras, livranças ou cheques, em caso de mora no pagamento é a legal (geral) com as flutuações introduzidas pelas Portarias n.1171/95, de 25 de Setembro (10%) e n.263/99, de 12 de Abril (7%) e não a especial de 15% fixada pela Portaria n.1167/95, de 23 de Setembro para as obrigações de que sejam titulares empresas comerciais. Sendo o título executivo o que traça os fins e os limites da execução e tendo o exequente sido convidado a corrigir o requerimento inicial no sentido de reduzir de 15% para 10% a taxa legal de juros aplicável, mantendo, porém, o requerido inicialmente, deve ele ser indeferido liminar e parcialmente quanto a juros na parte em que é excedida aquela taxa.