079170 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova - artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil; II - A culpa no incumprimento definitivo do contrato-promessa e pressuposto fundamental de atribuição ou não atribuição de indemnização.