0040341 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma cooperativa de construção e habitação é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública. II - Não sendo sociedade comercial não é comerciante, pelo que não tem o requerente do arresto de fazer prova de que ela não está matriculada, nunca exerceu o comércio ou deixou de o exercer há mais de três meses.