0040341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0040341
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Requisitos, Cooperativa de habitação, Natureza jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018355
Nr Documento: RL199012110040341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32ec07b884ae6e70802568030002c9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0040341.96
Sumário
Uma cooperativa de construção e habitação é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública. Não sendo sociedade comercial não é comerciante, pelo que não tem o requerente do arresto de fazer prova de que ela não está matriculada, nunca exerceu o comércio ou deixou de o exercer há mais de três meses.