98P171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 98P171
Acórdão
Descritores: Furto em veículo, Furto qualificado, Arrombamento, Valor insignificante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033565
Nr Documento: SJ199805130001713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e70844e2ce71fad7802568fc003b7072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P171.EF
Sumário
O conceito de arrombamento dado agora pelo artigo 202, alínea d), do CP de 1995, sofreu uma redução do seu âmbito, relativamente à definição contida no artigo 298, n. 1, do CP de 1982, através da eliminação do segmento "ou de móveis destinados a guardar quaisquer objectos", que deste constava. Como consequência, o "arrobamento" de veículo automóvel deixou de estar contemplado no artigo 204, n. 2, alínea e), do CP revisto e, por outro lado, a expressão "espaço fechado" constante do mesmo artigo - seus ns. 1, alínea f) e 2, alínea e) - passou a ter se ser compreendida com o sentido de "lugar fechado dependente de casa", ficando arredada, deste modo, a inclusão da noção de veículo automóvel no referido conceito legal actual de espaço fechado. Não existe razão para distinguir entre coisa furtada fechada em gaveta ou cofre ou fechada numa viatura automóvel equipada com fechadura destinada à sua segurança. A subtracção ilegítima de objectos do interior de veículo automóvel que tinha as portas fechadas e trancadas (para o efeito o arguido partiu o vidro da porta da frente ou forçou o fecho de uma das portas da viatura) integra a autoria do crime dos artigos 203 e 204, n. 1, alínea e), do CP de 1995. A subtracção ilegítima de diversos objectos do interior de um barraco, por rebentamento do fecho da porta, sem que conste da matéria de facto apurada que aquele é um lugar dependente de casa, não integra o crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204, n. 2, alínea e), do CP, configurando, sim, o crime de furto qualificado, previsto e punido pela alínea e), do n. 1, do mesmo artigo e diploma. Não estando identificados os bens subtraídos pelo arguido e sendo, por isso, desconhecidos os respectivos valores e se, por outro lado, as regras da experiência indicam que o produto do furto não é necessariamente superior a uma unidade de conta, há que considerar que ele é de valor diminuto face ao princípio in dubio pro reo, não havendo lugar à qualificação do mesmo, nos termos do artigo 204, n. 4, do CP.