0050705 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 1880 do Código Civil prevê situações em que o filho, apesar de haver atingido a maioridade (ou emancipação, pelo facto do casamento), necessita ainda do auxílio e assistência dos pais, por não ter completado a sua formação profissional. II - É correcta a fixação da pensão alimentar em 90.000$00 mensais se o Autor, apesar de ter 27 anos de idade à data da propositura da acção, tem uma incapacidade física motora permanente e psicopatologia leve que demandam tratamento permanente, sendo que a sua condição de estudante e saúde física e mental não lhe permitem angariar meios de subsistência pessoais, sem embargo de ter frequentado, sem aproveitamento, durante 3 anos, o segundo ano do curso de direito.