0050705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050705
Acórdão
Descritores: Maioridade, Incapacidade permanente, Alimentos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030789
Nr Documento: RP200012110050705
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa960e4eee559edb80256a0f00492b4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050705.AB
Sumário
O artigo 1880 do Código Civil prevê situações em que o filho, apesar de haver atingido a maioridade (ou emancipação, pelo facto do casamento), necessita ainda do auxílio e assistência dos pais, por não ter completado a sua formação profissional. É correcta a fixação da pensão alimentar em 90.000$00 mensais se o Autor, apesar de ter 27 anos de idade à data da propositura da acção, tem uma incapacidade física motora permanente e psicopatologia leve que demandam tratamento permanente, sendo que a sua condição de estudante e saúde física e mental não lhe permitem angariar meios de subsistência pessoais, sem embargo de ter frequentado, sem aproveitamento, durante 3 anos, o segundo ano do curso de direito.