0012754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0012754
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Questionário, Matéria de facto, Matéria de direito, Julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042133
Nr Documento: RL200205220012754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/360877d8e134c8a780256c6f004efdc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0012754.24
Sumário
A elaboração de base instrutória e a decisão que dirime a matéria de facto contravertida são as peças processuais que mais devem primar pela clareza de exposição, pois o julgamento da matéria de facto constitui o principal objectivo do processo civil declaratório. As acções são ganhas ou claudicam, os direitos são reconhecidos ou postergados, as pretensões acolhidas ou rejeitadas não tanto devido à boa ou deficiente integração jurídica dos factos, mas fundamentalmente, na forma como as partes articulam a matéria de facto que constitui o cerne do litígio, na forma como cumprem o ónus de carrear para o processo os factos correspondentes a esse litígio, na boa ou má apreensão e compreensão dessa matéria pelo juiz, na forma como este prepara o julgamento dessa matéria (ao organizar a base instrutória), no empenho que o mesmo manifestar na condução do julgamento, na apreciação e valoração da prova e, finalmente, na forma como ele decidiu a matéria de facto controvertida. Ao organizar a base instrutória, o juíz deve erradicar as alegações com conteúdo normativo ou conclusivo, deve ordenar os factos numa sequência lógica e cronológica que facilite a sua compreensão e a produção da prova; e ao responder aos quesitos deve fazê-lo, de uma forma clara e coerente e nunca ultrapassar o âmbito da matéria dos quesitos a que se reportam essas respostas.