0070591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0070591
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Ónus da prova, Casamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013698
Nr Documento: RL199401180070591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0698eddffa866b2f8025680300021ae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070591.F6
Sumário
Para determinar a legitimidade do réu não é necessário averiguar se ele agiu em nome próprio ou em nome alheio; basta a circunstância de ser a pessoa a quem o autor atribui a posição de violador de um direito. Para decidir da legitimidade o juiz não tem (nem deve) fazer um julgamento antecipado da questão substancial que lhe é submetida. Invocando o réu, na contestação, o seu estado de casado, cabe-lhe o ónus de fazer a respectiva prova, documentando tal alegado estado mediante a competente certidão de casamento. Julgado o réu parte legítima no despacho saneador (já que não fez a aludida prova do seu estado de casado), pode, não obstante, em momento posterior, produzir aquela prova documental, o que constituirá superveniência de facto com repercussão na legitimidade a que se refere o Assento de 1 de Fevereiro de 1963.