9341138 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os princípios gerais que regem o processo penal, mormente o da aquisição da verdade material e o da protecção das garantias individuais e de favorecimento do arguido, conduzem a que se admita a possibilidade de revisão, até ao trânsito da decisão final, da questão da legitimidade que fora objecto de decisão genérica, não sendo de aplicar ao processo penal a doutrina do assento de 1 de Fevereiro de 1963.