045599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045599
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Obra particular, Licenciamento, Pedido de informação, Ónus de alegação, Ónus de prova, Erro nos pressupostos de direito, Informação prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054647
Nr Documento: SA120001004045599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50eefd708d63fd3f80256ada004c11edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045599.18
Sumário
I - Não são nulos por não consubstanciarem uma renúncia ao exercício da competência legal, nos termos do art.º 29º do CPA, os pareceres condicionalmente favoráveis, formulados pelas entidades chamadas a pronunciarem-se sobre um pedido de informação prévia de obra.