088436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 088436
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Sinal, Mora, Obrigação pecuniária, Cumulação, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029722
Nr Documento: SJ199604230884361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0f149c2bd5c7570802568fc003b0ec1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088436.1E
Sumário
A obrigação pecuniária proveniente da constituição em mora pela não restituição do sinal em dobro, num contrato-promessa de compra e venda, equivale à reparação ao lesado pela atribuição de juros contados desde esta data. A referida obrigação é uma indemnização complementar e autónoma que não decorre directamente da não celebração do contrato definitivo de compra e venda de imóvel.