003995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003995
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Director de serviço
Recorrente: Radio Triunfo Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1986/02/27.
Nr Convencional: JSTA00005522
Nr Documento: SA219860716003995
Data de Entrada: 26/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5880e815246cd2a4802568fc0038498f
Sumário
I - A Secção do Contencioso Tributario do STA e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto do despacho proferido por um director de serviços, ao abrigo de uma delegação do Ministro das Finanças. II - O recurso do despacho referido no n. 1 e da competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
