000186 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O regime jurídico do artigo 37 aplicável ao contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, pressupõe necessariamente a transmissão do estabelecimento ou da exploração. II - Assim, dada como não provada essa transmissão, impõe-se a conclusão de que a actividade da ré não pode ter-se como sujeita àquele regime.