93/91 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mm° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma. Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 24 de Abril de 1991. Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa.