9631107 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do disposto no artigo 1388 e 26 do Código de Processo Civil a legitimidade activa para as acções de anulação da partilha contempladas naquela disposição legal, é limitada aos co-herdeiros preteridos ou com falta de intervenção, não se estendendo aos seus cônjuges que porventura estejam naquela situação.