038530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038530
Acórdão
Descritores: Depositário, Abuso de confiança
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025026
Nr Documento: SJ198610290385303
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbeb8701d44f8536802568fc003ad759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038530.5F
Sumário
Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Junho de 1979, in D.R. I série, de 21 de Julho "o depositário que, nos termos do n. 2 do do artigo 854 do Código de Processo Civil, deixar de apresentar os bens, comete, segundo os casos, o crime do artigo 453 do Código Penal (de 1886) ou o crime do artigo 422 do mesmo Código. De acordo com o referido Assento, o dono da coisa, desta nomeado depositário, que a destruia ou desencaminhava, cometia o crime da segunda parte do artigo 422. No Código Penal de 1982 não se encontra disposição igual à do artigo 422 do Código de 1886, pelo que a expressão do artigo 300 daquele Código "entregue por título não translativo de propriedade" continua a impor o entendimento de que o proprietário deve ser uma pessoa diferente do agente.