006360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006360
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Violação de lei, Onus de especificar a lei violada
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024384
Nr Documento: SA119630201006360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c97225e706a609a4802568fc003789ae
Sumário
I - Alegando-se violação de lei, constitui um requisito da petição que se faça a indicação concreta do preceito legal ou regulamentar ofendido. II - A falta de tal indicação importa o não conhecimento do recurso e, consequentemente, a sua rejeição (artigo 55, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
