000116 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Avelino da Costa
Processo: 000116
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Conflito de jurisdição, Competencia dos tribunais judiciais
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição, Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00003293
Nr Documento: SJ198106040001164
Referência Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6485109b9a37fba8025713b003b59a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:000116.D1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1981:000116.03
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia, para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho.*