083820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083820
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Tribunal da relação, Recurso de apelação, Fundamentação, Violação da lei, Direito substantivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020815
Nr Documento: SJ199309290838202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4214af9fb75bd597802568fc003a7d50
Sumário
Só cabe recurso de revista do Acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, quando conheça do mérito da causa, desde que o seu fundamento seja a violação de norma da lei substantiva.
