008073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui garantia dos administrados, para obterem a execução das decisões dos tribunais administrativos que deva consistir na pratica de actos juridicos, a admissão do recurso contencioso de tais actos, por inexecução ou execução imperfeita dos respectivos julgados. II - Dai que tais actos devam considerar-se, quando definitivos e executorios, susceptiveis de impugnação contenciosa.