0410149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0410149
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001468
Nr Documento: RP199103130410149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ce147015ebaebe68025686b00661d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410149.5C
Sumário
O Juiz esta vinculado aos factos constantes da acusação - a chamada vinculação tematica do tribunal - segundo a qual e a acusação que define e fixa o objecto do processo, ou seja, a actividade cognitiva do julgador. A prova em julgamento de factos mais graves do que os que constam da acusação consubstancia uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, de que devera ser dado conhecimento ao Ministerio Publico e ao arguido, para os efeitos do disposto no art. 359 do C. P. Penal, o que não foi feito. A condenação por tais factos integra nulidade de sentença, a qual pode ser arguida ate ao transito em julgado, inclusivamente na motivação do recurso.