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0009771 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Araujo Cordeiro

Data: 16 de abril de 1996

Processo: 0009771

ACORDAO

Descritores: Acção executiva, Penhora, Execução fiscal, Inconstitucionalidade

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00005190

Nr Documento: RL199604160009771

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e38ac6f719323b28025680300044702

Sumário

É inconstitucional a norma contida no n. 1 do art. 300 do CPT.

Acórdão

0009771

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de abril de 1996
Relator: Araujo Cordeiro

Acção executivaPenhoraExecução fiscalInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART300 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1995/07/06 IN DR IS DE 1985/08/03.

Sumário

É inconstitucional a norma contida no n. 1 do art.

300 do CPT.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)