0009771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0009771
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Penhora, Execução fiscal, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005190
Nr Documento: RL199604160009771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e38ac6f719323b28025680300044702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009771.85
Sumário
É inconstitucional a norma contida no n. 1 do art. 300 do CPT.