285/07.1TTMTS.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa acarreta a nulidade do processo disciplinar, salvo se o número das testemunhas exceder o número legal ou se a sua inquirição se mostrar patentemente dilatória ou impertinente. II - A junção ao processo disciplinar de uma cópia da resposta à nota de culpa apresentada pelas testemunhas não inquiridas no processo disciplinar, contra cada uma das quais também foi instaurado processo disciplinar, não substitui a sua inquirição.

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