0028846 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os requerimentos apresentados em juízo diferente daquele onde corre o processo mas ambos pertencentes ao mesmo tribunal, se forem apresentados tempestivamente devem ser considerados apresentados dentro do prazo visto que, nestes casos, os diversos juízos não constituem tribunais autónomos para efeito de jurisdicionalidade, mas num mesmo e único tribunal de comarca.