035041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 035041
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Alteração das respostas aos quesitos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040542
Nr Documento: SA119941102035041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab98f3ec918caf45802568fc0038fd1b
Sumário
As respostas aos quesitos, apuradas pelo tribunal colectivo, só podem ser alteradas pelo Supremo Tribunal Administrativo, em via de recurso jurisdicional, nas condições previstas no art. 712/1 do Código de Processo Civil.
