9120737 - Tribunal da Relação do Porto

I - Celebrado um contrato de compra e venda comercial entre duas sociedades comerciais, fornecida a mercadoria respectiva pela credora e não tendo a devedora pago o preço, aquela beneficia do disposto no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial. II - A Portaria n. 807/UI/83, de 30 de Julho foi substituída pelo Decreto-Lei n. 32/89, de 25 de Janeiro.