034615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034615
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA PROC34615.
Nr Convencional: JSTA00041083
Nr Documento: SAP19941220034615
Data de Entrada: 20/10/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f28c8be23d726c9802568fc0039554bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034615.56
Sumário
Os diplomas legais devem interpretar-se sempre "segundo a Constituição". O direito ao apoio judiciário está incluído nos direitos fundamentais, só podendo ser restringido pela lei nos casos expressamente previstos na Constituição. Reconhcendo-se ao requerente de direito de asilo o direito impugnar o acto administrativo que lhe negou esse direito, não pode retirar-se-lhe o direito ao apoio judiciário, sob pena de grave incoerência do sistema e mesmo de atropelo ao princípio da igualdade (13-2 da CR). Estando pendente processo de concessão de direito de asilo, ao abrigo dos arts. 9-3 e 14-3 da Lei 70/93 de 29-9, 7 do D. L. 387-B/87 de 29/12 e 1 do D. L. 391/88 de 26-10, terá o peticionante em princípio direito à concessão de apoio judiciário, como se existisse já a concessão do direito de asilo ou estivesse reconhecido o estatuto de refugiado.