073933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073933
ACORDAO
Descritores: Inventário, Licitação, Composição de quinhão
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012441
Nr Documento: SJ198611250739331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be8d5c0289790573802568fc003a5baa
Sumário
O processo de composição dos quinhões (artigo 1377, ns. 1 a 4, do Código Civil) tem por fundamento corrigir as licitações e acautelar os interessados menos afortunados, pondo-os a coberto da desvalorização da moeda.
