014568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 014568
ACORDAO
Descritores: Integração na banca nacionalizada, Independencia de angola
Sumário
O Desp. Norm. 305/79, de 2-10, não tem eficacia retroactiva, sendo aplicavel apenas aos trabalhadores bancarios portugueses que a data da sua entrada em vigor trabalhavam nas instituições bancarias existentes na Republica Popular de Angola e depois regressaram a Portugal.
