014568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 014568
ACORDAO
Descritores: Integração na banca nacionalizada, Independencia de angola
Recorrente: Jonet , Nuno
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011301
Nr Documento: SAP19871027014568
Data de Entrada: 22/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4380fcf2a1907f46802568fc0036e242
Sumário
O Desp. Norm. 305/79, de 2-10, não tem eficacia retroactiva, sendo aplicavel apenas aos trabalhadores bancarios portugueses que a data da sua entrada em vigor trabalhavam nas instituições bancarias existentes na Republica Popular de Angola e depois regressaram a Portugal.
