0046366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0046366
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008132
Nr Documento: RL199210220046366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5c8efc36b0fc7708025680300013c90
Sumário
I - A Relação não pode apreciar questões novas levantadas nos recursos. II - Nas acções de resolução do contrato de arrendamento são partes legítimas o locador e o arrendatário, não também o sublocatário.
