9821223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9821223
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Prédio, Obras, Despejo, Alteração, Deterioração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024837
Nr Documento: RP199812159821223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec00663b9637fa398025686b00671e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821223.3F
Sumário
O facto de o locatário não cultivar ou só parcialmente cultivar o quintal anexo à casa de habitação não é fundamento de despejo por se não enquadrar em qualquer das causas taxativamente indicadas no n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano. Um galinheiro e pombal contruídos no quintal de prédio destinado a habitação não são obras que alterem substancialmente a estrutura externa da morada de casas térreas arrendada com o terreno junto, nem causam no todo arrendado deteriorações consideráveis.