9821223 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de o locatário não cultivar ou só parcialmente cultivar o quintal anexo à casa de habitação não é fundamento de despejo por se não enquadrar em qualquer das causas taxativamente indicadas no n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Um galinheiro e pombal contruídos no quintal de prédio destinado a habitação não são obras que alterem substancialmente a estrutura externa da morada de casas térreas arrendada com o terreno junto, nem causam no todo arrendado deteriorações consideráveis.