0150718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0150718
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão judicial, Trânsito em julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030068
Nr Documento: RP200107060150718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f2f2913ce971d8780256afe004038e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150718.02
Sumário
Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza judicial, sendo-lhes aplicável o regime estabelecido para as restantes decisões judiciais. Se a expropriada não recorreu da decisão arbitral, o valor da indemnização a atribuir na sentença não pode ser superior ao montante fixado nessa decisão.