Quando foi proferido o acórdão 0034893?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Alvará, Empresa

Q: Qual foi a decisão no processo 0034893?

Negado provimento. Depende de autorização titulada por alvará a prestação ou exercício de actividade de segurança privada, nomeadamente a comercialização de material e equipamentos de segurança.

Acórdão

0034893

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de novembro de 1998
Relator: Miranda Jones

RecursoPenal

AlvaráEmpresa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART75.
CP95 ART35 N1 N2.
DL 276/93 DE 1993/08/10 ART1 N2 B ART2 ART22 ART32.

Sumário

Depende de autorização titulada por alvará a prestação ou exercício de

actividade de segurança privada, nomeadamente a comercialização de material e equipamentos de segurança.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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