086171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086171
Acórdão
Descritores: Recurso, Casos julgados contraditórios, Caso julgado formal, Arrendamento, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026958
Nr Documento: SJ199502160861712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01f2025e70ad3dd7802568fc003ac8a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086171ver.ac.rd.o.T.RE.8C
Sumário
No recurso interposto do acórdão da Relação cumpre apenas tomar conhecimento da alegada ofensa de caso julgado e não de qualquer outra questão quando aquela for a única que sustenta a admissibilidade do recurso. Não pode existir caso julgado se não se verificar repetição de causa por identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. Não há identidade de pedido nas acções de despejo em que, embora formulada em ambas o pedido de denúncia para o termo do prazo de renovação do contrato de arrendamento, as datas indicadas para a produção do efeito não são coincidentes. Não pode formar-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, se na sentença nada se decidiu sobre a relação processual.