2938/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 2938/2000
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d70ebd878812268a802569b400423ac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2938.2000.75
Sumário
Os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas. As conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem., exercendo uma função semelhente à do pedido na petição inicial ou à das excepções na contestação, excepto quando se trate de matéria de conhecimento oficioso que se não encontre coberta pela força de caso julgado. II - Nestes termos, não tendo os motivos usados na sentença sido eleitos pela apelante para figurarem nas conclusões do recurso e estando as questões colocadas ao tribunal superior fora doseu poder de cognição, por não terem sido alegadas no tribunal a quo, não pode proceder a apelação.