027931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027931
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Processo disciplinar, Deliberação, Acto definitivo, Acto executorio, Hierarquia das normas, Recusa de aplicação de norma, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Caldeira , Jose
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00023749
Nr Documento: SA119900426027931
Data de Entrada: 21/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fc08f9b55f35488802568fc003782dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027931.A7
Sumário
A deliberação disciplinar punitiva do Conselho de Administração dos CTT configura acto definitivo e executorio, contenciosamente recorrivel, nos termos do artigo 58 do respectivo regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria 348/87, de 28 ABR e do artigo 26 n. 4 do Estatuto dos mesmos Correios, aprovado pelo Decreto-Lei 49368, de 10-11-69. O artigo 56 do mesmo regulamento e ilegal por contrariar norma de hierarquia superior - dito artigo 26 -, devendo, em consequencia, ser recusada a sua aplicação - artigo 4 n. 3 do ETAF-, na medida em que sujeita as deliberações do mesmo orgão a recurso hierarquico necessario para o Ministro da Tutela.