002924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002924
ACORDAO
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Credito laboral, Prescrição, Prazo, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010534
Nr Documento: SJ199105290029244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7858d0df841608c0802568fc0039e117
Sumário
Prescreve no prazo de um ano, a contar da cessação do respectivo contrato de trabalho, o direito de peticionar creditos de qualquer natureza dele emergentes, mesmo no caso em que tal cessação resulte de despedimento ilicito ou invalido.
