Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0082226 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ribeiro Coelho

Data: 08 de junho de 1995

Processo: 0082226

ACORDAO

Descritores: Contrato-promessa, Partilha dos bens do casal

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00023150

Nr Documento: RL199506080082226

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e52cedbe153f7c9180256803000368fc

Sumário

É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

Acórdão

0082226

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de junho de 1995
Relator: Ribeiro Coelho

Contrato-promessaPartilha dos bens do casal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1714 N1 N2.

Sumário

É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)