Quem foi o relator do acórdão 001305?

O relator foi Laurentino Araujo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001305?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 1978.

001305 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001305 - STA

001305

Supremo Tribunal Administrativo•18 de outubro de 1978

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001305DGSI

Data

18/10/1978

Relator

Laurentino Araujo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Miranda , Jose

Descritores

Contribuição industrial Infracção fiscal Dolo Consumpção de infracções

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00012749

Nr Documento

SA219781018001305

Data de Entrada

02/06/1978

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CRIM.

Nível Privacidade

Sumário

I- A penalidade do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial não consome a do artigo 146.

II- Aquele preceito não presume actuação dolosa.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART55 ART133 ART142 ART146.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/02/02 IN AD N123 PAG382.
AC STA DE 1975/01/29 IN AD N163 PAG980.
AC STA DE 1977/05/04 IN AD N190 PAG901.

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