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001305 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 18 de outubro de 1978

Processo: 001305

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Dolo, Consumpção de infracções

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Miranda , Jose

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00012749

Nr Documento: SA219781018001305

Data de Entrada: 02/06/1978

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CRIM.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e16453c2dd14a21802568fc0036fade

Sumário

I - A penalidade do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial não consome a do artigo 146. II - Aquele preceito não presume actuação dolosa.

Acórdão

001305

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de outubro de 1978
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialInfracção fiscalDoloConsumpção de infracções

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART55 ART133 ART142 ART146.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/02/02 IN AD N123 PAG382.
AC STA DE 1975/01/29 IN AD N163 PAG980.
AC STA DE 1977/05/04 IN AD N190 PAG901.

Sumário

I- A penalidade do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial não consome a do artigo 146.

II- Aquele preceito não presume actuação dolosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)