001305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001305
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Dolo, Consumpção de infracções
Sumário
I - A penalidade do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial não consome a do artigo 146. II - Aquele preceito não presume actuação dolosa.