0008911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0008911
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006946
Nr Documento: RL199606110008911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/552527b3705d8bdf80256803000465ed
Sumário
A nulidade prevista na al. d) do art. 668 do CPC - omissão de pronúncia - apenas incide sobre questões postas ao tribunal e não sobre os fundamentos postos pelas partes, não havendo omissão de pronúncia quanto a fundamentos; o que pode é haver falta de fundamentos.
