Quando foi proferido o acórdão 00115949?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Conflito de competência

Q: Qual foi a decisão no processo 00115949?

Decidido não tomar conhecimento. Pertencendo a dois distritos judiciais diferentes os tribunais em conflito, a competência para a resolução, compete ao supremo tribunal de justiça.

Acórdão

00115949

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de janeiro de 2002
Relator: Alberto Mendes

Conflitode competências

Conflito de competênciaSupremo tribunal de justiçaCompetência do supremo tribunal de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP99 ART11 N3 C ART12 N2 D.

Sumário

Pertencendo a dois distritos judiciais diferentes os tribunais em conflito, a competência para a resolução, compete ao supremo tribunal de justiça.

Texto integral não disponível

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