00115949 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 00115949
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00038668
Nr Documento: RL2002012400115949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b17eb91348a1710380256b740037c4cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00115949.86
Sumário
Pertencendo a dois distritos judiciais diferentes os tribunais em conflito, a competência para a resolução, compete ao supremo tribunal de justiça.