3625/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 3625/2000
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Direito de acção, Caducidade, Prazos, Incapacidade temporária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/be7a627679650cf680256a01004236aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3625.2000.AC
Sumário
É de um ano, a contar da data da cura clínica, o prazo de caducidade do direito de acção a que alude a Base XXXVIII, nº 1, da LAT; O prazo inicia-se com a entrega ao sinistrado do 'boletim de alta', obrigatoriamente passado pelo médico assistente, no termo do respectivo tratamento, o qual deverá conter os elementos discriminados no nº2 do art.35° do Dec.n° 360/71, de 21 de Agosto; Não satisfaz essa exigência legal um documento emitido pelos serviços administrativos da Seguradora, como o constante dos autos, a fls. 78, pois o único conhecimento juridicamente vinculante, para o efeito, é o que resulta da entrega do 'boletim de alta', emitido em conformidade com identificada norma do Dec. Regulamentar da LAT, obrigatoriedade de emissão e entrega essas que têm por alcance, não só dar conhecimento ao sinistrado da sua cura e das consequências das lesões sofreu, também permitir-lhe um fundamentado que mas exercício dos direitos que a Lei lhe concede na situação que o boletim descreve; Não obstante ter sido declarado curado sem desvalorização, pode o sinistrado pedir sempre a revisão prevista na Base XXII da LAT; No caso de recidiva ou agravamento, mantém-se, além do direito às prestações reparatórias em espécie, o direito à indemnização por incapacidade temporária, absoluta ou parcial, para o trabalho.