039685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039685
ACORDAO
Descritores: Inquérito preliminar, Competência, Aplicação da lei penal no tempo, Instrução preparatória, Tribunal de instrução criminal
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020384
Nr Documento: SJ198810260396853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72b1389a0f0ade17802568fc003af926
Sumário
I - O inquérito preliminar, embora não seja um processo, está englobado na previsão do artigo 7, n. 1 do Decreto-Lei 78/87. II - Nos termos dos artigos 1, 3 e 63, respectivamente do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro de 1975 e do Código de Processo Penal de 1929, haveria lugar a instrução preparatória.
